Blog

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR CELSO RAMOS

Praga 6 de Novembro, 01 - Ganchos do Meio - Gov. Celso Ramos - Santa Catarina

CEP: 68190-000 - Fone: (48) 3262 0131 I

DECRETO Nº 004, DE 18 DE JANEIRO DE 2021.

SUSPENDE OS PRAZOS DE VALIDADE DE CONCURSOS PÚBLICOS  HOMOLOGADOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, SUAS

AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES  PUBLICAS, ENQUANTO PERDURAR OS EFEITOS DO ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA RECONHECIDO PELO

DECRETO EXECUTIVO Nº 031, DE 27 DE MARGO DE 2020.

MARCOS HENRIQUE DA SILVA, Prefeito Municipal de Governador Celso

Ramos, no uso das atribuições s que Ihe conferem a Lei Orgânica do Município, e demais legislação.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 10, caput, da Lei Nacional n° ° 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e da outras providências",

DECRETA:

Art. 1° Ficam suspensos os prazos de validade dos concursos públicos homologados no âmbito do Poder Executivo, suas Autarquias e Fundações Publicas, a contar de 27 de marco de 2020, até o término da vigência do estado de calamidade publica reconhecido pelo Decreto Executivo nº  031 de 27 de marco de 2020, em consonância com o disposto no artigo 10, caput, da Lei Nacional nº 173, de 27 de maio de 2020.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. E dê-se ciência.

Governador Celso Ramos, Santa Catarina, em 18 de janeiro de 2021.

MARCO HENRIQUE DA SILVA

Prefeito Municipal

·         Publicado do DOM ( Diário Oficial dos Municípios ) Na Data de 25/01/2021 Extrato n° 2821597 Edição nº 3391